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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1822/2013 EXECUTIVO Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais- Projeto Desvirando a Lata e dá outras providências.
1821/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Walendolff, em duas etapas e dá outras providências.
1820/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à empresa Fabio J. Felizardo & Cia Ltda, e dá outras providências.
1819/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Dom Pedro e dá outras providências.
1818/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1736/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Ceir Antonio Mesquita & Cia Ltda, e dá outras providências.
1817/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1739/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa S.V.C. Ferragens Ltda, e dá outras providências.
1816/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1741/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Portal Comércio de Gesso Ltda, e dá outras providências.
1815/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1743/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.
1814/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Primavera 01 e dá outras providências.
1813/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Primavera 02 e dá outras providências.
1812/2013 EXECUTIVO Altera a Lei n.º 1789/2013, que aprovou o Loteamento Residencial Cappellesso.
1811/2013 EXECUTIVO Altera a Lei n.º 1788/2013, que aprovou o Loteamento Santina.
1810/2013 EXECUTIVO Autoriza o Município de Dois Vizinhos a transformar áreas destinadas para fins institucionais em áreas industriais.
1809/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
1808/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.

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