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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1340/2007 Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.
1339/2007 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2007, no valor de R$ 73.051,67 e dá outras providências.
1338/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração dos Anexos da LDO 2007 a 2009, com relação à Nomenclatura FUNDEF complementando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
1337/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alteração dos Anexos do PPA 2007 a 2009, com relação à Nomenclatura FUNDEF complementando para FUNDEB onde passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
1336/2007 Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2007 no valor de R$ 500.000,00.
1335/2007 Autoriza o Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2007 no valor de R$ 1.000.000,00.
1334/2007 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2007, no valor de R$ 500.000,00.
1333/2007 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 e dá outras providências.
1332/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento – FUNDEB.
1331/2007 Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A .
1330/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Alvará de Licença dos empregadores que contratem jovens aprendizes nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, bem como a firmar convênios com entidades, sem fins lucrativos e dá outras providências.
1329/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1328/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1327/2007 Muda a destinação da área que específica, afetada como parte da Rua Princesa Izabel.
1326/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios

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