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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2639/2022 EXECUTIVO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
2638/2022 LEGISLATIVO Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2637/2022 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente/Zeladora para o desempenho das suas atribuições na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2636/2022 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação de rua do Bairro das Torres.
2635/2022 EXECUTIVO Denomina Rodovia Municipal.
2634/2022 EXECUTIVO Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2633/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2253/2018, para a destinação da integralidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, mantendo-se o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), por incremento da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos, em virtude da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
2632/2022 LEGISLATIVO Concede títulos de cidadania honorária aos Excelentíssimos Senhores Carlos Massa Ratinho Junior, Augustinho Zucchi, Norberto Anacleto Ortigara, João Carlos Ortega, Luiz Fernandes da Silva, Conselheiro Fábio de Souza Camargo, Doutor José Laurindo de Souza Netto e Doutor Gilberto Giacoia.
2631/2022 EXECUTIVO Denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Margarida Galvan.
2630/2022 EXECUTIVO Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2629/2022 EXECUTIVO Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2628/2022 EXECUTIVO Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa PAULA DA SILVA ME, e dá outras providências.
2627/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2565/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder com a alienação de diversos bens imóveis.
2626/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal nº 577/1993, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Dois Vizinhos.
2625/2022 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1743/2012 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.

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