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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2647/2022 EXECUTIVO Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 horas, no âmbito do serviço público do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
2646/2022 EXECUTIVO Denomina Estrada Municipal.
2645/2022 EXECUTIVO Autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.
2644/2022 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 87.791,31.
2643/2022 EXECUTIVO Altera o artigo 8º da Lei Municipal de nº 2170/2017.
2642/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2477/2021 que alterou a Lei Municipal nº 1835/2013, a qual dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago - denominado ESTAR, nas vias e logradouros públicos do município de dois vizinhos.
2641/2022 LEGISLATIVO Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
2640/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2427/2020 a qual especifica normas para realização de eventos no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2639/2022 EXECUTIVO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
2638/2022 LEGISLATIVO Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2637/2022 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente/Zeladora para o desempenho das suas atribuições na Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2636/2022 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação de rua do Bairro das Torres.
2635/2022 EXECUTIVO Denomina Rodovia Municipal.
2634/2022 EXECUTIVO Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2633/2022 EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2253/2018, para a destinação da integralidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos, mantendo-se o Fundo Especial da Procuradoria do Município de Dois Vizinhos (FEPM/DV), por incremento da distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Dois Vizinhos, em virtude da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.

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