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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1828/2013 LEGISLATIVO Altera a Lei 1.680/2012 e o Anexo da Lei 1.769/2013
1827/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
1826/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Paraná, e dá outras providências.
1825/2013 EXECUTIVO Concede auxílio deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam no interior do município (zona rural) de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1824/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa E. J. Favin – Utilidades–ME, e dá outras providências.
1823/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Paumaq Montagem e Manutenção Industrial Ltda, e dá outras providências.
1822/2013 EXECUTIVO Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais- Projeto Desvirando a Lata e dá outras providências.
1821/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Walendolff, em duas etapas e dá outras providências.
1820/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à empresa Fabio J. Felizardo & Cia Ltda, e dá outras providências.
1819/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Dom Pedro e dá outras providências.
1818/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1736/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Ceir Antonio Mesquita & Cia Ltda, e dá outras providências.
1817/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1739/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa S.V.C. Ferragens Ltda, e dá outras providências.
1816/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1741/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Portal Comércio de Gesso Ltda, e dá outras providências.
1815/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1743/2012, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.
1814/2013 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Primavera 01 e dá outras providências.

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